A Superintendência de Defesa do Consumidor – Procon Goiânia esclarece que a fiscalização age em conformidade com a Constituição Federal, respeitando o princípio da igualdade quando da realização de suas ações fiscalizatórias na capital visando garantir o cumprimento das leis consumeristas em todas as regiões da capital, seja bairro nobre ou setores mais afastados.

Esclarecemos ainda que não há omissão por parte deste órgão de defesa do consumidor quando não se divulga os nomes dos estabelecimentos autuados, uma vez que todos tem direito a ampla defesa, no prazo de 10 dias corridos, junto ao departamento jurídico do órgão, podendo com isso impugnar o auto de infração, quando acatada a defesa, conforme o que determina a lei 8078/90 e Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

As ações do Procon Goiânia são pautadas pelo respeito aos princípios que regem a Administração Pública e que estão preconizados no Art. 37 da Constituição Federal.

Diante do que foi exposto, repudiamos qualquer ato ou publicação que insinue má conduta da administração do Procon Goiânia tendo em vista que jamais tivemos ou teremos a intenção de ocasionar prejuízo a terceiros, por meio do locupletamento indevido.

Desse modo, é que realizamos atividades e atos cotidianos de modo planejado, onde primamos sempre pela moralidade e transparência dos atos públicos.
Assim sendo, permaneceremos incessantemente na busca pelo avanço e aprimoramento das garantias dos direitos dos consumidores goianienses. E, enquanto gestão transparente, nos colocamos à disposição da população de Goiânia para esclarecermos quaisquer dúvidas que porventura existam.

Goiânia, 24 de fevereiro de 2016.

RODRIGO MELO
Superintendente de Defesa do Consumidor
Procon GOIÂNIA