categoria “Lei”

SECOM – Governo de Goiás  Projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, depende da apreciação dos senadores. “É do governo federal prerrogativa de emitir título e moeda”, explica Caiado O governador Ronaldo Caiado defendeu nesta quarta-feira (15/04) a aprovação do projeto de lei que compensa as perdas com a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso dos estados, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), no contexto dos municípios, em razão da pandemia do novo coronavírus. “Peço que cada cidadão ligue, entre em contato com os senadores goianos para que eles apoiem…

Assessoria de Imprensa da AGMP Começa nesta quarta-feira, dia 4, às19h30, no Centro de Convenções de Goiânia, e vai até sexta-feira, dia 6, o 23º Congresso Nacional do Ministério Público. A abertura oficial será no Teatro Rio Vermelho e contará com as presenças do ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entre outras autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo nas esferas nacional, estadual e municipal. Na abertura do congresso, dia 4, o ministro Sérgio Moro irá palestrar falando sobre o “Enfrentamento ao Crime Organizado e à Corrupção Sistêmica”. Maior evento do Ministério Público brasileiro, o…

Goiânia será sede, na próxima sexta-feira, 31 mês, do seminário “Judiciário e o Mercado Imobiliário: um Diálogo Necessário”. O evento é gratuito e será realizado das 13h30 às 17h40, no auditório Desembargador José Lenar Bandeira do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO). Na programação, palestra com o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Werson Rêgo, que vai falar sobre a Lei 13.786/2018 e a Segurança Jurídica no painel I, das 14h30 às 16h10.  No painel II, das 16h20 às 18h, será a vez do advogado especialista em direito imobiliário, Melhim Chalhub e o vice-presidente jurídico da Câmara…

O advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Lucas Coutinho, do escritório Dayrell, Rodrigues & Associados, ministra no próximo dia 29 de maio uma palestra em forma de talk show com o tema: “Regime de bens do casamento: como o divórcio pode arruinar sua empresa”. De modo rápido, direto e prático, Lucas tratará de casos concretos e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. Entre os principais assuntos estarão: regimes de bens do casamento e união estável, pacto antenupcial, contrato de convivência e possibilidade de mudança do regime de bens no curso do casamento ou união estável; efeitos sucessórios de…

Neste mês, entrou em vigor o novo Código de Ética e de Conduta do Nutricionista. Elaborado pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), com a colaboração dos conselhos regionais, profissionais e estudantes do setor, o documento trata dos princípios, responsabilidades, direitos, deveres e limites do exercício profissional, com inovações que consideram os avanços e as nuances da prática profissional na atualidade. Criado para ser a baliza da atuação do profissional da nutrição, o novo código traz como um dos principais itens a proibição de imagem corporal de si mesmo ou de terceiros atribuindo resultados positivos da assistência nutricional a produtos, equipamentos…

Resolução é pioneira entre as universidades públicas paulistas A Unesp aprovou, no Conselho Universitário de 29 de junho de 2017, Resolução pioneira em diversos aspectos, que assegura a inclusão, quando requerida por docentes, servidores e discentes, do nome social de travestis e transexuais, para fins de adequação de gênero, nos registros funcionais e acadêmicos da Universidade. O documento, pioneiro entre as universidades públicas paulistas, surge de uma demanda da comunidade de alunos, professores e servidores técnico-administrativos da instituição e é resultado de uma ampla pesquisa de normas existentes no Brasil, na Europa e nos EUA. “O reconhecimento do nome social…

Instrumento lavrado no cartório de notas pode prevenir uma série de problemas quando o relacionamento chega ao fim   No Dia dos Namorados, mais do que pensar nos presentes, a data é propícia para que os casais reflitam sobre o futuro da relação e no que ela pode implicar emocional e financeiramente. Para que a relação não termine em brigas e transtornos financeiros decorrentes de situações mal resolvidas, os pares estão recorrendo cada vez mais aos cartórios de notas para formalizar um contrato de namoro. O instrumento pode ser feito entre duas pessoas que querem deixar claro que a relação…

A URBS Imobiliária, uma das maiores do Estado, promoveu treinamento para seus colaboradores sobre recentes alterações Quem já alugou ou colocou um imóvel para alugar certamente conhece ou já ouviu falar da Lei 8.245/91, mais conhecida como Lei do Inquilinato.  É ela que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais em todo país. Desde sua criação, a lei sofreu várias alterações que trazem influências diretas no dia a dia de locadores e inquilinos. A Lei nº 12.112/2009, que entrou em vigor em 2010 e trouxe uma ampla reformulação na lei original. Uma dessas principais mudanças é uma maior celeridade…

*** por Isabelli Gravatá Entrou em vigor essa semana (27 de junho de 2016), a lei 13.301 que no artigo 18, parágrafo 3º, prevê que a licença maternidade será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Dessa forma, fica assegurado, nesse período, o recebimento do salário maternidade previsto na CLT. Segundo a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá, essa lei é nacional, vale para todo o Brasil e se aplica à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa. “A lei é uma…