O Hospital Estadual da Mulher Dr. Jurandir do Nascimento (Hemu), por meio do Serviço Social, promoveu uma palestra sobre o papel do Conselho Tutelar na garantia dos direitos de crianças e adolescentes atendidos na instituição. O evento contou com a presença do conselheiro tutelar da região Leste, James da Silva, e da assistente social do Conselho Tutelar Região Campinas, Rayssa de Souza.
Durante a palestra, o conselheiro James destacou a importância dos Conselhos Tutelares, informando que Goiânia possui seis unidades, cada uma com cinco conselheiros. Ele abordou diversos temas, como as atribuições do conselho, as medidas que podem ser aplicadas, o que deve ser denunciado, e o papel do conselho em casos de gestação na adolescência, entre outros.
Um dos pontos enfatizados foi a “Entrega Legal” de uma criança para adoção, que é uma forma de assegurar os direitos da genitora e do filho (a). A Lei nº 13.509/2017, que modificou o ECA, prevê o direito da mulher de realizar a entrega responsável da criança. Essa lei tem como finalidade respeitar a decisão da mulher de não maternar e garantir que sua escolha seja mantida em sigilo. “Quando os direitos de crianças e adolescentes são violados ou ameaçados, o Conselho Tutelar deve ser acionado para garantir sua proteção, agindo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicando medidas protetivas necessárias”, ressaltou o conselheiro.